Registro de Imóveis
O Registro de Imóveis dá publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos relativos a bens imóveis, garantindo a propriedade e demais direitos reais.
Base legal desta atribuição
- Lei nº 6.015/1973, arts. 167 e ss.Regula os atos praticados no Registro de Imóveis.
- Lei nº 4.591/1964 e 6.766/1979Condomínio edilício, incorporações e parcelamento do solo urbano.
- Provimento CNJ nº 65/2017Usucapião extrajudicial.
Consulte os atos, documentos e observações institucionais
Certidão de Matrícula Atualizada
Documento que espelha o histórico jurídico atualizado do imóvel.
Certidão de Matrícula Atualizada
Documento que espelha o histórico jurídico atualizado do imóvel.
Ao vender, comprar, financiar ou dar imóvel em garantia; em processos judiciais e administrativos.
- Número da matrícula ou dados completos do imóvel
- Documento de identificação do solicitante
Protocolo do pedido, busca, emissão e disponibilização da certidão nos prazos legais.
Certidão de Ônus Reais
Informa a existência de ônus, gravames ou ações que recaiam sobre o imóvel.
Certidão de Ônus Reais
Informa a existência de ônus, gravames ou ações que recaiam sobre o imóvel.
Em due diligence imobiliária, financiamentos, garantias e negociações.
- Número da matrícula
- Documento do solicitante
Busca e emissão da certidão contendo os registros e averbações vigentes.
Compra e Venda de Imóvel
Registro do título translativo da propriedade (escritura pública ou instrumento equivalente).
Compra e Venda de Imóvel
Registro do título translativo da propriedade (escritura pública ou instrumento equivalente).
Após a lavratura da escritura ou emissão de instrumento hábil ao registro.
- Escritura pública ou instrumento particular admitido em lei
- Certidões pessoais e do imóvel exigidas na qualificação
- Comprovante de recolhimento do ITBI
Protocolo, qualificação registral, exigências (se houver) e registro na matrícula.
Doação, Permuta e Dação em Pagamento
Registro de títulos translativos por doação, permuta ou dação em pagamento.
Doação, Permuta e Dação em Pagamento
Registro de títulos translativos por doação, permuta ou dação em pagamento.
Após lavratura da escritura pública correspondente.
- Escritura pública
- Documentos pessoais das partes
- Comprovantes tributários aplicáveis
Protocolo, qualificação e registro do título na matrícula do imóvel.
Formal de Partilha, Adjudicação e Arrematação
Registro dos títulos judiciais que transmitem ou consolidam a propriedade.
Formal de Partilha, Adjudicação e Arrematação
Registro dos títulos judiciais que transmitem ou consolidam a propriedade.
Após o trânsito em julgado ou expedição do título competente.
- Formal de partilha, carta de adjudicação ou de arrematação
- Certidões exigidas por lei
Análise formal do título, qualificação registral e registro.
Usucapião Extrajudicial
Reconhecimento da usucapião pela via administrativa junto ao Registro de Imóveis.
Usucapião Extrajudicial
Reconhecimento da usucapião pela via administrativa junto ao Registro de Imóveis.
Quando presentes os requisitos legais da posse mansa, pacífica e ininterrupta.
- Ata notarial
- Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado
- Certidões e provas exigidas pelo Provimento nº 65/2017 do CNJ
Protocolo, publicação de editais, notificações, diligências e registro.
Averbações Imobiliárias
Atos de alteração ou complementação de dados da matrícula do imóvel.
Averbações Imobiliárias
Atos de alteração ou complementação de dados da matrícula do imóvel.
Construção, demolição, alteração de estado civil, mudança de nome, entre outras hipóteses.
- Documentos que comprovem o fato a averbar
- Habite-se e CND, quando aplicáveis
Protocolo, qualificação e averbação na matrícula.
Alienação Fiduciária, Hipoteca e Garantias
Registro de garantias reais sobre imóveis.
Alienação Fiduciária, Hipoteca e Garantias
Registro de garantias reais sobre imóveis.
Em financiamentos, mútuos e obrigações garantidas por bem imóvel.
- Contrato ou instrumento hábil
- Documentos das partes
Protocolo, qualificação e registro da garantia.
Condomínio, Incorporação e Loteamento
Registros especiais previstos em legislação própria (Lei nº 4.591/64 e 6.766/79).
Condomínio, Incorporação e Loteamento
Registros especiais previstos em legislação própria (Lei nº 4.591/64 e 6.766/79).
Ao instituir condomínio edilício, realizar incorporação imobiliária ou parcelar o solo.
- Projetos aprovados
- Memoriais descritivos
- Convenções e demais peças exigidas
Análise técnica e jurídica, qualificação e registro.
Retificação e Georreferenciamento
Correção de dados descritivos e certificação georreferenciada de imóveis rurais.
Retificação e Georreferenciamento
Correção de dados descritivos e certificação georreferenciada de imóveis rurais.
Divergências entre a matrícula e a realidade física, ou exigência do INCRA.
- Planta e memorial descritivo
- ART/RRT do profissional
- Certificação do INCRA quando aplicável
Requerimento, notificações e averbação da retificação.
Protocolo e Nota Devolutiva
Início do procedimento registral e devolução com exigências quando necessário.
Protocolo e Nota Devolutiva
Início do procedimento registral e devolução com exigências quando necessário.
Em todo título apresentado a registro ou averbação.
- Título e documentos instrutórios
Protocolo, qualificação, prática do ato ou emissão de nota devolutiva.
A lista de documentos pode variar conforme o caso concreto e a qualificação registral. Em caso de dúvida, entre em contato com a serventia antes do deslocamento.
Perguntas sobre Registro de Imóveis
Qual a diferença entre escritura e registro?
A escritura é o instrumento público que formaliza o negócio jurídico; o registro é o ato realizado no Cartório de Registro de Imóveis que efetivamente transfere a propriedade.
O que é matrícula do imóvel?
É o cadastro individualizado do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, contendo seu histórico jurídico completo.
Para que serve a certidão de ônus reais?
Comprova a existência ou inexistência de ônus, gravames e ações que recaiam sobre o imóvel.