Registro Civil das Pessoas Jurídicas
O RCPJ registra a existência legal de pessoas jurídicas sem fins econômicos (e sociedades simples), dando publicidade a estatutos, atas e alterações.
Base legal desta atribuição
- Lei nº 6.015/1973, arts. 114 a 121Regula o registro de associações, fundações e sociedades simples.
- Código Civil, arts. 44 a 69Personalidade jurídica, associações e fundações.
Consulte os atos, documentos e observações institucionais
Registro de Associação
Constituição de associação civil sem fins lucrativos.
Registro de Associação
Constituição de associação civil sem fins lucrativos.
Após assembleia de fundação.
- Ata de fundação
- Estatuto
- Lista de fundadores
- Ata de eleição da diretoria
Protocolo, qualificação e registro.
Registro de Organização Religiosa
Constituição de igreja ou organização religiosa.
Registro de Organização Religiosa
Constituição de igreja ou organização religiosa.
Após assembleia de fundação.
- Ata de fundação
- Estatuto
- Documentos da diretoria
Protocolo e registro.
Registro de Fundação ou Instituto
Constituição de fundação nos termos do Código Civil.
Registro de Fundação ou Instituto
Constituição de fundação nos termos do Código Civil.
Após elaboração do estatuto e aprovação do Ministério Público.
- Estatuto
- Aprovação do MP
- Escritura de dotação patrimonial
Protocolo e registro.
Registro de Sociedade Simples
Registro de sociedade que não constitui empresário.
Registro de Sociedade Simples
Registro de sociedade que não constitui empresário.
Nos termos do art. 998 do Código Civil.
- Contrato social
- Documentos dos sócios
Protocolo e registro.
Ata de Eleição e Posse
Registro de ata de renovação de diretoria.
Ata de Eleição e Posse
Registro de ata de renovação de diretoria.
Ao fim de cada mandato ou substituição.
- Ata assinada
- Lista de presença
- Edital de convocação
Protocolo e registro.
Alteração Estatutária ou Contratual
Registro de alterações no estatuto ou contrato social.
Alteração Estatutária ou Contratual
Registro de alterações no estatuto ou contrato social.
Após deliberação regular.
- Ata de assembleia
- Texto consolidado do estatuto/contrato
Protocolo, qualificação e averbação.
Dissolução, Extinção e Baixa
Registro do encerramento da pessoa jurídica.
Dissolução, Extinção e Baixa
Registro do encerramento da pessoa jurídica.
Após deliberação e liquidação do patrimônio.
- Ata de dissolução
- Balanço de encerramento
Protocolo, análise e averbação da extinção.
Certidões de Pessoa Jurídica
Emissão de certidões sobre atos registrados no RCPJ.
Certidões de Pessoa Jurídica
Emissão de certidões sobre atos registrados no RCPJ.
A qualquer tempo, para consulta ou prova.
- Dados da pessoa jurídica
Busca e emissão.
A lista de documentos pode variar conforme o caso concreto e a qualificação registral. Em caso de dúvida, entre em contato com a serventia antes do deslocamento.
Perguntas sobre Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Como registrar uma associação?
É necessário apresentar ata de fundação, estatuto, lista de fundadores e ata de eleição da diretoria.
Como alterar diretoria?
Deve-se registrar a ata de assembleia que elegeu a nova diretoria, com edital, lista de presença e demais documentos.
Outras áreas de atuação
Registro de Imóveis
Registros, averbações, certidões e atos relacionados a imóveis.
Ver serviçosRegistro de Títulos e Documentos
Registro de contratos, notificações e conservação documental.
Ver serviçosRegistro Civil das Pessoas Naturais
Nascimento, casamento, óbito, averbações e certidões.
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