Registro Civil das Pessoas Naturais
O Registro Civil das Pessoas Naturais registra e comprova os principais fatos da vida civil, garantindo cidadania, identidade e proteção jurídica.
Base legal desta atribuição
- Lei nº 6.015/1973, Livro IRegula nascimento, casamento, óbito, averbações e retificações.
- Código Civil, arts. 1.511 e ss.Direito de família, casamento e reconhecimento de filhos.
- Provimento CNJ nº 149/2023Alteração de nome, gênero e demais retificações administrativas.
Consulte os atos, documentos e observações institucionais
Registro de Nascimento
Ato que confere personalidade civil e emite a primeira certidão.
Registro de Nascimento
Ato que confere personalidade civil e emite a primeira certidão.
Após o nascimento, no prazo legal.
- Declaração de Nascido Vivo (DNV)
- Documentos dos pais
- Certidão de casamento (se houver)
Comparecimento, lavratura e entrega da certidão.
Casamento Civil
Habilitação, proclamas e celebração do casamento civil.
Casamento Civil
Habilitação, proclamas e celebração do casamento civil.
Quando os nubentes desejam formalizar o vínculo conjugal.
- Documentos pessoais dos nubentes e testemunhas
- Certidões de nascimento ou casamento anterior
Processo de habilitação, publicação de proclamas e celebração.
Casamento Religioso com Efeito Civil
Registro civil de casamento celebrado religiosamente.
Casamento Religioso com Efeito Civil
Registro civil de casamento celebrado religiosamente.
Quando o casal deseja atribuir efeito civil ao ato religioso.
- Termo religioso
- Habilitação prévia ou posterior
Protocolo do termo, análise e registro.
Registro de Óbito
Ato que registra o falecimento da pessoa natural.
Registro de Óbito
Ato que registra o falecimento da pessoa natural.
Após o óbito, com apresentação da DO.
- Declaração de Óbito (DO)
- Documentos do falecido
- Dados do declarante
Lavratura do assento e emissão da certidão.
Segunda Via de Certidões
Reemissão de certidões de nascimento, casamento e óbito.
Segunda Via de Certidões
Reemissão de certidões de nascimento, casamento e óbito.
A qualquer tempo, mediante identificação do ato.
- Dados do registro ou nome completo, data e local
Busca e emissão da certidão.
Averbação de Divórcio e Separação
Averbação de sentença ou escritura de divórcio à margem do casamento.
Averbação de Divórcio e Separação
Averbação de sentença ou escritura de divórcio à margem do casamento.
Após decisão judicial ou escritura pública.
- Mandado ou escritura
- Certidão de casamento
Protocolo, análise e averbação.
Alteração de Nome e Retificação
Alteração administrativa de nome nas hipóteses legais e retificações.
Alteração de Nome e Retificação
Alteração administrativa de nome nas hipóteses legais e retificações.
Nas situações previstas em lei e no Provimento CNJ nº 149/2023.
- Documentos pessoais
- Elementos comprobatórios
Requerimento, análise e averbação/retificação.
Reconhecimento de Paternidade/Maternidade
Reconhecimento espontâneo de filho.
Reconhecimento de Paternidade/Maternidade
Reconhecimento espontâneo de filho.
A qualquer tempo, com anuência necessária conforme o caso.
- Documentos do reconhecente e do filho
Termo lavrado e averbação no registro.
Transcrição de Registro do Exterior
Transcrição de nascimento, casamento ou óbito ocorridos no exterior.
Transcrição de Registro do Exterior
Transcrição de nascimento, casamento ou óbito ocorridos no exterior.
Para produção de efeitos civis no Brasil.
- Documento estrangeiro apostilado e traduzido
Protocolo, análise e transcrição.
A lista de documentos pode variar conforme o caso concreto e a qualificação registral. Em caso de dúvida, entre em contato com a serventia antes do deslocamento.
Perguntas sobre Registro Civil das Pessoas Naturais
Quais documentos são necessários para registrar nascimento?
Declaração de Nascido Vivo (DNV), documentos dos pais e, se houver, certidão de casamento.
Como solicitar segunda via de certidão?
Basta informar dados do registro (livro, folha e termo) ou nome, data e local do fato.