Registro Civil das Pessoas Naturais

Registro de Nascimento

Ato que confere personalidade civil e emite a primeira certidão.

Registro Civil das Pessoas Naturais

Sobre este serviço

Ato que confere personalidade civil e emite a primeira certidão.

A prática deste ato é realizada pela 1ª Serventia Extrajudicial de Picos-PI observando os princípios da legalidade, publicidade, autenticidade e segurança jurídica, com fé pública delegada pelo Estado (art. 236 da Constituição Federal).

Aplicação

Quando esse ato é necessário

Após o nascimento, no prazo legal.

Em caso de dúvida sobre a competência ou o cabimento do ato, consulte a serventia antes do deslocamento.

Documentação

Documentos necessários

A relação abaixo é indicativa e pode variar conforme o caso concreto e a qualificação registral.

Declaração de Nascido Vivo (DNV)
Documentos dos pais
Certidão de casamento (se houver)

Ver lista completa de documentos

Procedimento

Como funciona

Comparecimento, lavratura e entrega da certidão.

1
Protocolo
Autuação do título com número, data e hora, definindo a prioridade registral.
2
Qualificação
Análise técnico-jurídica dos documentos apresentados pela registradora.
3
Ato ou nota
Prática do registro/averbação ou emissão de nota devolutiva com exigências.
4
Certidão
Emissão da certidão comprobatória do ato praticado, física ou digital.

Base legal aplicável

Lei nº 6.015/1973, Livro I
Regula nascimento, casamento, óbito, averbações e retificações.
Código Civil, arts. 1.511 e ss.
Direito de família, casamento e reconhecimento de filhos.
Provimento CNJ nº 149/2023
Alteração de nome, gênero e demais retificações administrativas.

Observações institucionais