Registro de Imóveis

Compra e Venda de Imóvel

Registro do título translativo da propriedade (escritura pública ou instrumento equivalente).

Registro de Imóveis

Sobre este serviço

Registro do título translativo da propriedade (escritura pública ou instrumento equivalente).

A prática deste ato é realizada pela 1ª Serventia Extrajudicial de Picos-PI observando os princípios da legalidade, publicidade, autenticidade e segurança jurídica, com fé pública delegada pelo Estado (art. 236 da Constituição Federal).

Aplicação

Quando esse ato é necessário

Após a lavratura da escritura ou emissão de instrumento hábil ao registro.

Em caso de dúvida sobre a competência ou o cabimento do ato, consulte a serventia antes do deslocamento.

Documentação

Documentos necessários

A relação abaixo é indicativa e pode variar conforme o caso concreto e a qualificação registral.

Escritura pública ou instrumento particular admitido em lei
Certidões pessoais e do imóvel exigidas na qualificação
Comprovante de recolhimento do ITBI

Ver lista completa de documentos

Procedimento

Como funciona

Protocolo, qualificação registral, exigências (se houver) e registro na matrícula.

1
Protocolo
Autuação do título com número, data e hora, definindo a prioridade registral.
2
Qualificação
Análise técnico-jurídica dos documentos apresentados pela registradora.
3
Ato ou nota
Prática do registro/averbação ou emissão de nota devolutiva com exigências.
4
Certidão
Emissão da certidão comprobatória do ato praticado, física ou digital.

Base legal aplicável

Lei nº 6.015/1973, arts. 167 e ss.
Regula os atos praticados no Registro de Imóveis.
Lei nº 4.591/1964 e 6.766/1979
Condomínio edilício, incorporações e parcelamento do solo urbano.
Provimento CNJ nº 65/2017
Usucapião extrajudicial.

Observações institucionais