Protocolo e Nota Devolutiva
Início do procedimento registral e devolução com exigências quando necessário.
Sobre este serviço
Início do procedimento registral e devolução com exigências quando necessário.
A prática deste ato é realizada pela 1ª Serventia Extrajudicial de Picos-PI observando os princípios da legalidade, publicidade, autenticidade e segurança jurídica, com fé pública delegada pelo Estado (art. 236 da Constituição Federal).
Quando esse ato é necessário
Em todo título apresentado a registro ou averbação.
Em caso de dúvida sobre a competência ou o cabimento do ato, consulte a serventia antes do deslocamento.
Documentos necessários
A relação abaixo é indicativa e pode variar conforme o caso concreto e a qualificação registral.
- Título e documentos instrutórios
Como funciona
Protocolo, qualificação, prática do ato ou emissão de nota devolutiva.
- 1
Protocolo
Autuação do título com número, data e hora, definindo a prioridade registral.
- 2
Qualificação
Análise técnico-jurídica dos documentos apresentados pela registradora.
- 3
Ato ou nota
Prática do registro/averbação ou emissão de nota devolutiva com exigências.
- 4
Certidão
Emissão da certidão comprobatória do ato praticado, física ou digital.
Base legal aplicável
- Lei nº 6.015/1973, arts. 167 e ss.Regula os atos praticados no Registro de Imóveis.
- Lei nº 4.591/1964 e 6.766/1979Condomínio edilício, incorporações e parcelamento do solo urbano.
- Provimento CNJ nº 65/2017Usucapião extrajudicial.
Notas importantes
O prazo para prática do ato observa o disposto na Lei nº 6.015/1973 e nas normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Piauí. Havendo exigências, será expedida nota devolutiva fundamentada.
Outros atos desta área
Certidão de Matrícula Atualizada
Documento que espelha o histórico jurídico atualizado do imóvel.
Ver detalhesCertidão de Ônus Reais
Informa a existência de ônus, gravames ou ações que recaiam sobre o imóvel.
Ver detalhesCompra e Venda de Imóvel
Registro do título translativo da propriedade (escritura pública ou instrumento equivalente).
Ver detalhesDoação, Permuta e Dação em Pagamento
Registro de títulos translativos por doação, permuta ou dação em pagamento.
Ver detalhes