Protocolo de Documentos
Recebimento e autuação de títulos e documentos.
Sobre este serviço
Recebimento e autuação de títulos e documentos.
A prática deste ato é realizada pela 1ª Serventia Extrajudicial de Picos-PI observando os princípios da legalidade, publicidade, autenticidade e segurança jurídica, com fé pública delegada pelo Estado (art. 236 da Constituição Federal).
Quando esse ato é necessário
Ao apresentar título para registro ou averbação.
Em caso de dúvida sobre a competência ou o cabimento do ato, consulte a serventia antes do deslocamento.
Documentos necessários
A relação abaixo é indicativa e pode variar conforme o caso concreto e a qualificação registral.
- Título e documentos instrutórios
Como funciona
Autuação, numeração e distribuição.
- 1
Protocolo
Autuação do título com número, data e hora, definindo a prioridade registral.
- 2
Qualificação
Análise técnico-jurídica dos documentos apresentados pela registradora.
- 3
Ato ou nota
Prática do registro/averbação ou emissão de nota devolutiva com exigências.
- 4
Certidão
Emissão da certidão comprobatória do ato praticado, física ou digital.
Base legal aplicável
- Lei nº 6.015/1973, arts. 12 a 21Protocolo, qualificação e certidões.
- Lei nº 8.935/1994Deveres, responsabilidade e organização da serventia.
Notas importantes
O prazo para prática do ato observa o disposto na Lei nº 6.015/1973 e nas normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Piauí. Havendo exigências, será expedida nota devolutiva fundamentada.
Outros atos desta área
Qualificação Registral
Análise técnica e jurídica dos títulos apresentados.
Ver detalhesNota Devolutiva
Comunicação formal das exigências identificadas na qualificação.
Ver detalhesBuscas e Certidões
Consulta a livros e emissão de certidões.
Ver detalhesRegistro de Pet
Registro voluntário de animais de estimação como bem afetivo.
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